São Pedro do Ivaí - Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla de 2023 “Conectar e somar para construir inclusão”
"O Brasil é considerado um país com uma das legislações mais avançadas e modernas no que diz respeito aos direitos e às garantias das pessoas com deficiência. No entanto, apesar dos avanços alcançados nas últimas décadas, a inclusão ainda está distante de ser plena em nosso país."(APAE Brasil)
A APAE São Pedro do Ivaí está a 30 anos lutando pela efetivação dos direitos das Pessoas com Deficiência Intelectual e Múltipla, em nosso município, este ano o objetivo da campanha nacional é fomentar a discussão sobre estes direitos através das mídias como Rádio e Televisão, mas principalmente fomentar através de Blogs e das Redes Sociais.
Vamos nos Conectar?
SOBRE OS DIREITOS
A Pessoa com deficiência tem direito a:
• Atendimento Preferencial nos estabelecimentos públicos e privados;
• Acento Preferencial no transporte público;
• Vaga preferencial para estacionamento;
• Passe livre: para viajar dentro do Estado do Paraná e para outros Estados;
• Atendimento médico especializado em saúde gratuito pelo SUS;
• Direito aos serviços e benefícios da política de Assistência Social em especial ao BPC- Benefício de Prestação Continuada para as Pessoas com deficiência que possuem renda de até R$330,00 por Pessoa da Família;
• A Pessoa com deficiência ou o Responsável legal tem direito a Isenção de impostos como IPI, ICMS, IPVA;
• Resgate do saldo FGTS;
• Atendimento especializado na área Educação como Professor de Apoio, merenda e transporte escolar;
• Direito ao FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Escola da APAE São Pedro do Ivaí.
Faça seu comentário