Prefeitura de São Pedro do Ivaí lança REFISPI 2022 e adesão deve ser feita até 18 de Maio
A
prefeitura de São Pedro do Ivaí dará oportunidade para os contribuintes em
atraso com tributos parcelar as dívidas com o município, através do REFISPI –
Programa de Recuperação Fiscal de São Pedro do Ivaí.
O
programa tem como finalidade promover a regularização dos Créditos Tributários
devidos ao Município decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas.
A
lei que institui o programa foi encaminhada à Câmara de Vereadores e aprovada
por unanimidade. “Precisamos cumprir com a lei de responsabilidade fiscal, que
exige que o gestor público execute as dívidas com o município. O Tribunal de
Contas ordena execução, porque entende que todos são responsáveis com seus
impostos e não pode haver perdão de dívidas, uma vez que seria injusto com
àqueles que pagam em dia”, explica a Prefeita, Maria Regina Della Rosa Magri.
O
REFISPI tem a finalidade de promover a regularização dos Créditos Tributários
devidos ao Município decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas,
relativos a tributos municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2021,
sendo que os tributos ajuizados ou protestados, só poderão ser parcelados pelos
valores das respectivas Certidões de Dívida Ativa – CDA – devidamente
atualizadas pelos índices oficiais, bem como as comunicações necessárias e
certidões negativas só serão fornecidas após a quitação das parcelas do
REFISPI.
Quem
tiver com débitos com IPTU, ISS e taxas, tem até o dia 18 de maio para fazer
adesão ao REFISPI. O programa oportuniza 100% de desconto em juros e multas.
Interessados devem procurar o setor de tributação, que fica na entrada no Paço
Municipal.
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