ELEIÇÕES - TSE nega pedido de adiamento das eleições municipais.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou um pedido do senador Major
Olimpio (PSL-SP) para adiar
as eleições municipais deste
ano em razão da pandemia
do novo coronavírus no
Brasil. Veja a íntegra da
decisão: "A respeito do
requerimento apresentado
pelo Senador Major Olıḿ pio,
de adiamento das eleições
ordinárias de 2020, em razão
da pandemia do COVID-19,
reportome ao Parecer
1287623, do qual destaco que o Tribunal Superior Eleitoral, em sessão
administrativa de 19/03/2020, ao examinar situação semelhante, decidiu, por
unanimidade, no sentido de que o prazo para iliação partidária, por estar
deinido em lei (art. 9º da Lei das Eleições), é insuscetıv́el de ser afastado pelo
Colegiado do Tribunal. Ademais, conforme recentemente manifestei
publicamente, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral ainda há plenas
condições materiais de cumprimento do calendário eleitoral, calendário que,
em essência, reproduz datas e prazos estabelecidos pela legislação federal e
pela Constituição da República. Assim, sob o viés jurıd́ico, qualquer iniciativa
tendente a alterar o calendário eleitoral extrapola os limites de atuação da
Justiça Eleitoral" Ministra ROSA WEBER.
(Colaborou - Nilso Paulo - Advogado
Londrina)
Fonte Berimbau
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