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Governo Municipal e CMDCA empossam novos conselheiros tutelares em Fênix.

Governo Municipal e CMDCA empossam novos conselheiros tutelares em Fênix.


Foi realizado na manhã de sexta-feira (10) de janeiro 2020,  na Câmara Municipal de Fênix, a solenidade de posse dos conselheiros tutelares eleitos em 06 de outubro de 2019 para o mandato 2020-2023. De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei. Este processo de escolha é estabelecido em Lei Municipal, no município de Fênix se trata da Lei Municipal nº 38/2007, sendo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizado pelo Ministério Público.
Os conselheiros tutelares titulares foram diplomados e se comprometeram a defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de suas competências os direitos das crianças e adolescentes estabelecidos na legislação vigente.





 

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